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Portaria n.º 627/2005, de 01 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 627/2005 de 1 de Agosto Pela Portaria n.º 1174/2004, de 14 de Setembro, foi concessionada a José Antunes Martins a zona de caça turística da Herdade dos Assentos (processo n.º 2092-DGRF), situada nos municípios de Cuba e Alvito.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico, no município de Alvito, com a área de 75 ha.

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 1174/2004, de 14 de Setembro, o prédio rústico denominado 'Herdade do Chouriço', sito na freguesia e município de Alvito, com a área de 75 ha, ficando a mesma com a área total de 3146 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos relativamente a...

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