Portaria n.º 1038/2004, de 13 de Agosto de 2004

Portaria n.º 1038/2004 de 13 de Agosto Importando clarificar, face ao Regulamento (CE) n.º 1255/99, do Conselho, de 17 de Maio, e ao Regulamento (CE) n.º 2707/2000, da Comissão, de 11 de Dezembro, o período de acesso à distribuição subsidiada de leite à população escolar, face aos reajustamentos a que está sujeito o calendário escolar em cada ano lectivo: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Educação, o seguinte: 1.º O n.º 10.º da Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 91, de 18 de Abril de 2002, passa a ter a seguinte redacção: '10.º A ajuda será concedida em cada ano lectivo, considerando-se a sua divisão em trimestres, sendo o 1.º trimestre de...

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