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Portaria n.º 1037-T/2004, de 12 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1037-T/2004 de 12 de Agosto Pela Portaria n.º 722-T6/92, de 15 de Julho, foi concessionada à VICETUR Sociedade de Empreendimentos Turísticos, Lda., a zona de caça turística (processo n.º 1219-DGF) situada no município de Alandroal, com a área de 215,4780 ha, válida até 15 de Julho de 2004.

De acordo com o disposto no artigo 38.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, é obrigação das entidades gestoras de zonas de caça proceder ao pagamento da taxa anual devida.

A entidade gestora não procedeu ao pagamento previsto no prazo indicado, tendo embora sido notificada para o efeito.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o...

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