Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1033-EA/2004, de 10 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1033-EA/2004 de 10 de Agosto Considerando a extinção da zona de caça associativa de Izeda (processo n.º 857-DGRF), situada nas freguesias de Calvelhe e Izeda, município de Bragança, concessionada à Associação de Caçadores de Izeda, e que na área em causa existe um importante património cinegético que importa preservar: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º Com fundamento no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, é criada na área da Circunscrição Florestal do Norte a área de refúgio de caça da freguesia de Izeda, sita na freguesia de Izeda, município de Bragança, com a área de 2097 ha.

  1. Os limites da área de refúgio de caça vão demarcados na carta anexa, que constitui anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

  2. Nesta área de refúgio é proibido o exercício da caça, o qual só excepcionalmente pode vir a ser autorizado pela Circunscrição Florestal do Norte aquando da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT