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Portaria n.º 1033-CP/2004, de 10 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1033-CP/2004 de 10 de Agosto Pela Portaria n.º 355/98, de 23 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1091/99, de 17 de Dezembro, foi concessionada à Associação de Caçadores Abade do Baçal a zona de caça associativa da Baixa Lombada (processo n.º 1963-DGRF), situada no município de Bragança, válida até 28 de Agosto de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 33.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Baixa Lombada (processo n.º 1963-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baçal...

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