Portaria n.º 1015/2004, de 09 de Agosto de 2004

Portaria n.º 1015/2004 de 9 de Agosto Pela Portaria n.º 722-D1/92, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 561/95 e 102/98, respectivamente de 12 de Junho e de 25 de Fevereiro, foi concessionada à Garça Real - Associação de Caçadores das Freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira a zona de caça associativa das freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira (zona B) (processo n.º 1118-DGRF), situada no município de Torres Novas, com a área de 1395,7880 ha, válida até 15 de Julho de 2004.

Foi, entretanto, requerida atempadamente a sua renovação, não tendo o processo ficado concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro...

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