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Portaria n.º 1022/2004, de 09 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1022/2004 de 9 de Agosto Pela Portaria n.º 254-DZ/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1065/98 e 327/2000, respectivamente de 29 de Dezembro e de 8 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Mina a zona de caça associativa da Madureira e outra (processo n.º 64-DGRF), situada no município de Alandroal.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 18,70 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-DZ/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1065/98 e 327/2000, respectivamente de 29 de Dezembro e de 8 de Junho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Capelins, município de Alandroal, com a área de 18,70 ha, ficando a mesma...

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