Portaria n.º 223/2004, de 03 de Março de 2004

Portaria n.º 223/2004 de 3 de Março Pela Portaria n.º 871/95, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.º 560/98, de 20 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Santa Cruz a zona de caça associativa da Herdade de D. Miguel e outras (processo n.º 1584-DGF), situada nos municípios de Monforte e Elvas, válida até 8 de Julho de 2004.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT