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Portaria n.º 867/2003, de 20 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 867/2003 de 20 de Agosto Considerando que, para efeitos de fixação das bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Campo do Conde, se esgotou o período de reclamação dos interessados sem que tenha sido apresentada qualquer reclamação, importa proceder à declaração de fixação das bases do referido projecto de emparcelamento.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São declaradas fixadas as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Campo do Conde, decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, não tendo sido apresentadas...

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