Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 292/2003, de 08 de Abril de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 292/2003 de 8 de Abril Decorrido algum tempo sobre os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos da América, continua a revelar-se de fulcral importância o esforço levado a cabo pelos países e pelas organizações internacionais no sentido de travar a ameaça terrorista.

Nesta conformidade, a NATO, aliança de que Portugal é membro fundador, tem vindo a empenhar as suas forças navais permanentes, STANAVFORLANT e STANAVFORMED, numa operação denominada 'Active Endeavour', que, no Mediterrâneo Oriental, tem controlado as principais rotas comerciais com o intuito de prevenir atentados terroristas no âmbito marítimo e tentativas de contrabando por exemplo de armamento.

Tal como resulta da Portaria n.º 726/2002, de 27 de Junho, Portugal tem empenhado na operação em apreço uma fragata da classe Vasco da Gama.

Não obstante a previsão do fim da operação fosse apontado para Dezembro de 2002, esta não cessou ainda e prevê-se pelo menos mais um período de empenhamento de um navio português no corrente ano.

Atendendo ao que antecede, torna-se necessário alterar o n.º 7.º da Portaria n.º 726/2002, de 27 de Junho, no sentido de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT