Portaria n.º 274/2003, de 26 de Março de 2003

Portaria n.º 274/2003 de 26 de Março Pela Portaria n.º 1249/97, de 18 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 161/2000, de 18 de Março, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Seda a zona de caça associativa da Barbosa (processo n.º 2023-DGF), situada no município de Alter do Chão, com uma área de 1278,3850 ha, válida até 18 de Dezembro de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por...

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