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Portaria n.º 251/2003, de 19 de Março de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 251/2003 de 19 de Março Pela Portaria n.º 347/90, de 8 de Maio, foi concessionada à Sociedade de Gestão Agrícola Sousa Cabral, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Monte Ruivo e Angeirinha e outras (processo n.º 245-DGF), situada no município de Viana do Alentejo, com uma área de 678,30 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Ruivo (processo n.º 245-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Viana do Alentejo, com uma área de 678,30 ha.

  1. A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável...

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