Portaria n.º 566/88, de 19 de Agosto de 1988

Portaria n.º 566/88 de 19 de Agosto Considerando que a actualização do mapa IV anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, tem vindo a ser realizadapontualmente; Considerando não haver motivo para manter em funcionamento os Postos Fiscais de Vieira de Leiria e de Malcata: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3.º e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte: 1.º São extintos os Postos Fiscais de Vieira de Leiria e de Malcata, situados respectivamente na área de jurisdição da Alfândega...

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