Portaria n.º 225/88, de 13 de Abril de 1988

Portaria n.º 225/88 de 13 de Abril De acordo com a proposta da Câmara Municipal de Albufeira e parecer favorável do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro, são alterados pela presente portaria os critérios de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros no concurso destinado ao preenchimento de duas vagas actualmente existentes no contingente fixado para a freguesia da sede do concelho de Albufeira.

Tal alteração pretende permitir uma mais racional exploração da indústria local de transportes de aluguer numa zona em que as características sazonais da procura aconselham tal medida.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes Interiores, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/79, de 4 de Abril, que a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros para o preenchimento de duas...

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