Portaria n.º 172/88, de 21 de Março de 1988
Portaria n.º 172/88 de 21 de Março Considerando a necessidade de melhorar as habilitações dos oficiais da marinha mercante com conhecimentos específicos, quer teóricos quer práticos, em matéria de prevenção e combate a incêndios a bordo dos navios; Considerando as normas emanadas da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre prevenção e combate a incêndios a bordo dos navios, nomeadamente a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), de 1978, a que Portugal aderiu nos termos do Decreto n.º 28/85, de 8 de Agosto, bem como as resoluções a ela anexas, a Resolução A-437 (XI), adoptada pela OMI em 15 de Dezembro de 1979, bem como o apêndice 2 da secção 10 do Documento Guia de 1985; Tendo em conta que a experiência adquirida aconselha a reestruturação do Curso Avançado de Combate a Incêndios, em vigor por força da Portaria n.º 922/83, de 8 de Outubro, designadamente no que respeita à estrutura do respectivo programa do curso: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 458-A/85, de 31 de Outubro, e no artigo 27.º do Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 71/85, de 31 de Outubro, o seguinte: 1.º É reestruturado na Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) o Curso Avançado de Combate a Incêndios, o qual se insere no âmbito dos cursos de especialização previstos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento da ENIDH.
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O Curso destina-se a capitães, a outros oficiais da marinha mercante e ainda aos alunos que frequentam os cursos previstos no artigo 26.º do Regulamento da ENIDH, com vista a habilitá-los com conhecimentos específicos nas técnicas de prevenção e combate a incêndios.
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O programa do Curso é constituído por uma parte teórica e por uma parte prática, que deverão observar o disposto nos seguintes documentos: a) Parte teórica - n.º 2 do anexo 1 e todo o anexo 2 da Resolução A-437 (XI) da OMI; b) Parte prática - n.º 3 do anexo 1 da Resolução A-437 (XI) da OMI.
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A parte teórica será ministrada pela ENIDH.
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A parte prática será ministrada pela ENIDH ou por outro estabelecimento de ensino com o qual a ENIDH venha a acordar a respectiva realização.
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As inscrições no Curso serão feitas mediante requerimento dirigido ao director da ENIDH.
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A avaliação final de conhecimentos será a resultante do aproveitamento...
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