Portaria n.º 731/87, de 24 de Agosto de 1987
Portaria n.º 731/87 de 24 de Agosto Considerando que a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior é um serviço dotado de autonomia administrativa que tem como receitas, além das que resultam das dotações inscritas no Orçamento do Estado, as que se encontram previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, que constitui a lei quadro das direcções regionais de agricultura; Considerando que entre as receitas próprias figuram as quantias a cobrar por serviços prestados e destinadas a suportar os crescentes encargos com o desenvolvimento das actividades técnicas de apoio ao sector agrário, cujos preços se torna necessário estabelecer desde já para as determinações analíticas do âmbito do Laboratório Regional de Alcains: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 deJulho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º É aprovada a tabela de preços dos serviços prestados pelo Laboratório de Apoio à Direcção de Serviços de Protecção à Produção Animal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, conhecido por Laboratório Regional de Alcains, anexa ao presente diploma.
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Os preços estabelecidos na tabela são expressos em pontos, cujo valor será actualizado anualmente, sob proposta da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, em função dos custos reais dos trabalhos laboratoriais, sendo na presente tabela o valor do ponto fixado em 3$00.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 11 de Agosto de 1987.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Joaquim António Rosado Gusmão, Secretário de Estado da Agricultura.
Tabela de preços dos serviços prestados pelo Laboratório de Apoio à Direcção de Serviços de Protecção à Produção Animal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (1 ponto = 3$00).
1 - Departamento de Diagnóstico Veterinário 1.1 - Serologia ... Pontos Prova rápida de brucelose ... 40 Outras provas ... 300 1.2 - Parasitologia ... Pontos Exames de esfregaços ... 165 Pesquisa de agentes de sarnas ... 250 Pesquisa de helmintas intestinais ... 250 1.3 - Bacteriologia ... Pontos Bacteriologia geral ... 200 Pesquisa de agentes das mamites ... 435 Pesquisa e identificação de agentes (mamites) ... 500 Antibiogramas...
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