Portaria n.º 730/87, de 24 de Agosto de 1987

Portaria n.º 730/87 de 24 de Agosto A Portaria n.º 487/85, de 19 de Julho, aprovou o Regulamento do Quadro de Pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

Tornando-se necessário aditar ao referido quadro de pessoal um lugar de encarregado de serviços gerais, letra N, a extinguir quando vagar, ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, por força do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Outubro de 1986 e do despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 25 de Fevereiro de 1987: Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 136/83, de 21 de Março: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social, aditar...

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