Portaria n.º 337/87, de 24 de Abril de 1987

Portaria n.º 337/87 de 24 de Abril Considerando que a Portaria n.º 24173, de 9 de Julho de 1969, instituiu a Delegação Aduaneira Extra-Urbana de Beja, dependente da Alfândega de Lisboa; Considerando que a mesma portaria não previu a criação junto daquela estância aduaneira do respectivo posto fiscal: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3.º e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte: 1.º É criado junto da Delegação Aduaneira...

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