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Portaria n.º 289/87, de 08 de Abril de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 289/87 de 8 de Abril Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/86/M, de 14 de Junho, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro e contingentado na Portaria n.º 483/85, de 18 de Julho, é aumentado do número de lugares constante do mapa anexo à presente portaria.

  1. O lugar acima referido será preenchido pelo funcionário do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego da Região Autónoma da Madeira a que se refere a lista anexa à presente portaria, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/86/M, de 14 de Junho.

  2. A integração do funcionário mencionado no número anterior produz efeitos desde a respectiva publicação no Diário da República.

Ministério das Finanças e Secretaria Regional dos Assuntos...

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