Portaria n.º 291/87, de 08 de Abril de 1987

Portaria n.º 291/87 de 8 de Abril À Direcção de Serviços para o Ambiente do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território compete promover a recolha da informação estatística, proceder aos estudos necessários ao planeamento do sector e coordenar a identificação e proposição dos instrumentos da política do ambiente.

Considerando que para o desenvolvimento das funções de director de serviços da Direcção de Serviços para o Ambiente se torna justificado que a escolha recaia sobre um licenciado com competência técnica e profissional comprovada pelo exercício de actividade na referida área funcional e que não é viável encontrar, a curto prazo, dentro do âmbito de recrutamento legalmente estabelecido, candidatos que reúnam tais condições; Usando da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território...

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