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Portaria n.º 161/87, de 07 de Março de 1987

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 161/87 de 7 de Março O transporte de recolha de pequenas cargas ou volumes efectuado pelos agentes transitários em veículos de sua propriedade tem vindo a processar-se em condições de contornos imprecisos, pelo que se torna necessário clarificar o seu enquadramentolegal.

Neste sentido, e considerando-se que este serviço é enquadrável no âmbito do carácter especial definido nos termos do § 1.º do artigo 1.º do RTA, procede-se, através da presente portaria, ao estabelecimento das condições do seu exercício, tendo em vista os interesses gerais da coordenação do sistema de transportes.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, ao abrigo do § 2.º do artigo 1.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, que não careçam de autorização os...

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