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Portaria n.º 483/86, de 30 de Agosto de 1986

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 483/86 de 30 de Agosto A publicação da Portaria n.º 861/84, de 15 de Novembro alargou ao queijo feito com leite cru de ovelha e de vaca a proibição já anteriormente assumida no respeitante a venda de queijo fresco feito a partir de leite cru de cabra.

Por outro lado, a Portaria n.º 24223, de 4 de Agosto de 1969, exclui a pequena indústria domiciliária, que transforma leite de orelha ou de cabra, dos condicionalismos a que se encontra sujeita a abrangida pelo leite de vaca.

Considerando que tal exclusão, por motivos de ordem higiossanitária, não se coaduna com os fins previstos na Portaria n.º 861/84, de 15 de Novembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto n.º 46924, de 28 de Março de 1966, que o n.º 202.9.12, do grupo 202 - Indústria de lacticínios, referenciado na classe 20 - Indústrias de alimentação, com excepção das indústrias das bebidas, da divisão 2, da tabela de classificação dos estabelecimentos industriais, constante da Portaria n.º 24223, de 4 de Agosto de 1969, passe a ter a seguinte redacção...

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