Portaria n.º 478-C/86, de 29 de Agosto de 1986

Portaria n.º 478-C/86 de 29 de Agosto Tendo surgido dúvidas sobre o alcance do n.º 2.º da Portaria n.º 378/86, de 22 de Julho, torna-se necessário clarificar o seu conteúdo, tendo em vista apenas permitir o exercício da caça às rolas na data, locais e processos autorizados para a caça às codornizes e patos; Nestes termos, com fundamento no disposto no artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto: Manda o Governo dá República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, o seguinte: O n.º 2.º da Portaria n.º 378/86, de 22 de Julho, passa a ter a seguinte...

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