Portaria n.º 214/85, de 17 de Abril de 1985

Portaria n.º 214/85 de 17 de Abril Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, aprovar o seguinte: 1.º A maçã fica sujeita, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

  1. As margens máximas de comercialização de maçã são as seguintes, por quilograma: a) Para o importador ou armazenista, 20% sobre o custo em armazém; b) Para o retalhista, 30% sobre o preço de aquisição.

  2. Qualquer que seja o número de agentes intervenientes no circuito de comercialização não é permitida a utilização de...

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