Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 647/84, de 27 de Agosto de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 647/84 de 27 de Agosto Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, aprovar o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas, a que se referem os n.os 20.º e 21.º da Portaria n.º 20921, de 21 de Novembro de 1964, apenas os produtos hortícolas e frutícolas a seguir indicados: a) Produtos hortícolas e legumes frescos: Alface, alhos, cenoura, couves lombarda, repolho e portuguesa, ervilha, fava, feijão-verde ou vagem, nabo e tomate; b) Frutas frescas: Ameixas, cerejas, laranjas, limões, maçãs, morangos, peras, pêssegos, tângeras, tangerinas e uvas.

  1. Mantêm-se em vigor as declarações publicadas no Diário do Governo, 1.' série, de 21 de Janeiro de 1965, 1 de Julho de 1969 e 18 de Junho de 1971, e o Despacho Normativo n.º 44/82, publicado no Diário da República, 1.' série, de 12 de Abril de 1982, para efeitos de aplicação do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT