Portaria n.º 589/84, de 10 de Agosto de 1984

Portaria n.º 589/84 de 10 de Agosto Tendo em atenção a conservação das existências de patudo (Thunnus obesus) conducente à publicação da Portaria n.º 604/81, de 17 de Julho, que incorporou em direito interno as medidas que haviam sido adoptadas na 6.' Reunião Ordinária da Comissão da Convenção Internacional para a Conservação de Tunídeos do Atlântico e considerando que a referida portaria caducou em 31 de Dezembro de 1983, mantendo-se, no entanto, a situação que fundamentou a sua publicação: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Pescas, que seja proibido manter a...

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