Portaria n.º 574/84, de 07 de Agosto de 1984

Portaria n.º 574/84 de 7 de Agosto Tornando-se conveniente ajustar algumas disposições respeitantes às condições especiais de promoção fixadas no artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966; Ao abrigo do disposto no artigo 247.º do EOA: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que as alíneas h) e j) do mapa n.º 3 anexo ao EOA, a que se refere o § único do artigo 146.º, passem a ter a seguinte redacção: h) Como chefe do serviço de saúde de unidade ou força naval, podendo ser realizado nos postos de...

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