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Portaria n.º 573/84, de 07 de Agosto de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 573/84 de 7 de Agosto Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho; Considerando que o exercício das funções de director de um estabelecimento de educação de menores exige largos conhecimentos técnicos, sólida formação humana e experiência pedagógica profunda; Considerando que nos estabelecimentos dependentes da Casa Pia de Lisboa se ministra, para além do ensino escolar normal, uma sólida formação profissional e se dá intenso apoio social e económico aos menores carenciados de meio familiar normal, através de internato, semi-internato e ajudas familiares diversas; Considerando que, pelas razões apontadas, já se havia conseguido, através da Portaria n.º 790/80, de 6 de Outubro, a dispensa do vínculo à função pública para o recrutamento dos respectivos directores; Considerando, no entanto, que essa dispensa nem sempre é suficiente para se conseguir o recrutamento de indivíduos possuidores das valências mais adequadas àqueles lugares de direcção; Visto o disposto na alínea b) do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 66/82, de 30 deAbril: Manda o Governo da República...

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