Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 558/84, de 03 de Agosto de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 558/84 de 3 de Agosto O Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro, estabeleceu, no seu artigo 11.º, que a prova da realização do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel é constituída pelo cartão de responsabilidade civil ou pelo certificado provisório.

Nesta conformidade, as Portarias n.os 650/79, de 6 de Dezembro, e 656/79, de 7 de Dezembro, vieram regulamentar a emissão dos referidos meios de prova, determinando, de entre outros aspectos, os elementos que devem constar, respectivamente, do cartão de responsabilidade civil e do certificado provisório.

No entanto, têm surgido algumas dúvidas no que concerne aos cartões e certificados referentes aos denominados 'Seguro de automobilista', realizados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro, e que cobrem os sinistros ocorridos com qualquer veículo do tipo e cilindrada indicados na apólice, desde que o responsável pela condução seja o portador da carta de condução igualmente referida na apólice.

Com efeito, dadas as características especiais deste contrato de seguro, não podem, obviamente, constar dos respectivos cartões ou certificados os elementos referentes ao veículo constantes das citadas Portarias n.os 650/79 e 656/79, pelo que é premente que tal situação seja devidamente regularizada.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro, aprovar o seguinte: 1.º Os cartões de responsabilidade civil automóvel e os certificados provisórios de seguro, a emitir pelas seguradoras para os seus...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT