Portaria n.º 178/84, de 28 de Março de 1984

Portaria n.º 177/84 de 28 de Março Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do n.º 3.º do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte: 1.º Que seja estabelecido junto do depósito franco instituído em nome da firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., situado no lugar de Tapada Nova, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, de conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 127/82, de 12 de Novembro, um posto fiscal com o efectivo de 1 cabo e 5 soldados.

  1. Que...

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