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Portaria n.º 793/82, de 21 de Agosto de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 793/82 de 21 de Agosto Considerando o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Mandam o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, e o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte: 1.º É autorizada a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada da construção do edifício para a Direcção dos Serviços de Manutenção, na Base Naval de Lisboa, Alfeite, pela importância de 79276905$10.

  1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes importâncias: a) Em 1982 - 50000000$00; b) Em 1983 - 29276905$10; c) A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano ou anos precedentes.

  2. Os encargos resultantes do contrato...

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