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Portaria n.º 796/82, de 21 de Agosto de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 796/82 de 21 de Agosto Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, e de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 79/79, de 2 de Agosto, foi determinada pelas Portarias n.os 644/79, 645/79 e 646/79, de 4 de Dezembro, 647/79 e 648/79, de 5 de Dezembro, 654/79, de 6 de Dezembro, 71/80, 72/80 e 73/80, de 1 de Março, 191/80, 192/80, 193/80, 194/80 e 195/80, de 23 de Abril, 200/80 e 201/80, de 24 de Abril, e 205/80, de 26 de Abril, a integração orgânica e funcional nos Centros Regionais de Segurança Social do Porto, Santarém, Leiria, Viseu, Bragança, Faro, Guarda, Beja, Aveiro, Braga, Portalegre, Setúbal, Vila Real, Évora, Viana do Castelo, Coimbra e Castelo Branco de diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes nas áreas daqueles distritos.

De harmonia com o disposto nas normas II das referidas portarias, serão ainda integrados naqueles centros regionais, nos termos e nas datas que forem fixados por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, os contribuintes, beneficiários, acções e serviços das caixas de actividade e de empresa de âmbito nacional das áreas geográficas dos mesmos distritos.

Julga-se agora oportuno iniciar o referido processo de integração nos centros regionais no que se refere à Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais das Pescas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º...

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