Portaria n.º 785/82, de 17 de Agosto de 1982

Portaria n.º 785/82 de 17 de Agosto Considerando que os encargos com o pessoal ao serviço do Infantário da Morraceira, situado no distrito de Coimbra, vêm competindo, impropriamente, ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, pelo facto de o Instituto de Obras Sociais nele ter sido integrado: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte: 1.º O pessoal ao serviço do Infantário da Morraceira é integrado no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, que assumirá os direitos e obrigações que até à data da entrada em vigor deste diploma competirem ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

  1. Para efeito do disposto no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT