Portaria n.º 763/82, de 06 de Agosto de 1982

Portaria n.º 763/82 de 6 de Agosto Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/82, de 17 de Junho, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 155, de 8 de Julho de 1982, foi autorizada a aquisição, para instalação de serviços a criar no âmbito do Ministério da Justiça, do imóvel denominado 'Palácio Ratton', sito em Lisboa, na Rua do Século, 111, e que o respectivo pagamento fosse diferido por mais de 1 ano económico.

Assim, tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano o seguinte: 1.º A Direcção-Geral do Património do Estado fica autorizada a celebrar contrato de...

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