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Portaria n.º 548/80, de 28 de Agosto de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 548/80 de 28 de Agosto Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e Secretário de Estado da Reforma Administrativa, atribuir a seguinte equiparação: A chefe de divisão - o chefe dos Serviços Económicos do Fundo de Abastecimento.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 6 de Agosto de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

ANEXO Conteúdo funcional do cargo (nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro) Chefe dos Serviços Económicos Incumbe-lhe a direcção e orientação da unidade orgânica do Fundo, que realiza estudos e trabalhos técnicos necessários à adequada acção do organismo no domínio das respectivas atribuições, nomeadamente: a) Proceder a estudos sobre a evolução e a composição do consumo global e, em particular do consumo de bens que...

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