Portaria n.º 541/80, de 21 de Agosto de 1980

Portaria n.º 541/80 de 21 de Agosto O Gabinete das Relações Culturais Internacionais constitui um serviço específico no domínio das atribuições cometidas à Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril.

Considerando que para o exercício do cargo de director do referido Gabinete se exigem necessariamente do respectivo titular uma formação e experiência específicas, a cujas exigências os requisitos formais do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, não permitem dar resposta; Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa, o...

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