Portaria n.º 187/80, de 22 de Abril de 1980
Portaria n.º 187/80 de 22 de Abril O Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, prevê a criação de delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia como serviços de representação e actuação desconcentrada do Ministério no âmbito regional, sendo as áreas da sua jurisdição correspondentes às regiões Plano a definir pela Assembleia da República.
Face à demora na definição dessas regiões, considerou este Ministério como absolutamente necessário definir, embora com carácter transitório, as áreas citadas, o que foi concretizado na Portaria n.º 459/78, de 12 de Agosto.
Entretanto, pelo Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, foram definidas as áreas de actuação das comissões de coordenação regionais, verificando-se não haver grandes discrepâncias com as áreas a que se refere na Portaria n.º 459/78, de 12 de Agosto.
Face às diminutas divergências, considera este Ministério que é de todo o interesse fazer coincidir as áreas de actuação das suas delegações regionais com as áreas de acção das comissões de coordenação regionais.
Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério da Indústria e Energia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, definir que as áreas de actuação das delegações deste Ministério passem a ser as seguintes: 1 - Delegação Regional do Porto: Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira; Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo; Barcelos e Esposende; Amares, Braga, Terras de Bouro e Vila Verde; Guimarães, Santo Tirso e Vila Nova de Famalicão; Fafe, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho; Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel; Arouca, Feira, Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira e Vale de Cambra; Amarante, Baião, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Marco de Canaveses, Mondim de Basto e Ribeira de Pena; Boticas, Chaves, Montalegre, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar; Alijó, Mesão Frio, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Real; Armamar, Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca; Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Vila Flor; Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro, Torre de Moncorvo e Vila Nova de Foz Côa; Bragança, Miranda do Douro, Vimioso e Vinhais; Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila...
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