Portaria n.º 458/79, de 23 de Agosto de 1979

Portaria n.º 458/79 de 23 de Agosto Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 154/78, de 29 de Junho, que sejam fixadas as seguintes sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos: Caixa de 40 fósforos - $30.

Carteira de 40 fósforos - $20.

Caixa de 120 fósforos - $40.

Esta portaria entra em vigor ao mesmo tempo que o Decreto-Lei...

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