Portaria n.º 441/79, de 21 de Agosto de 1979
Portaria n.º 441/79 de 21 de Agosto Em regulamentação do Decreto-Lei n.º 587/72, de 30 de Dezembro, a Portaria n.º 53/73, de 27 de Janeiro, veio dispor sobre o destino do património de Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e dos demais direitos e obrigações de que esta instituição era titular, transferindo-os, na sua totalidade, para a Caixa Nacional de Pensões.
Fazia parte do referido património, entre outros, o Bairro de Casas de Renda Económica da Ajuda, Funchal, que foi mandado construir por contrato celebrado entre Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e a Câmara Municipal do Funchal e cuja adjudicação foi efectuada por escritura de 21 de Março de 1973, estipulando como prazo de execução da empreitada trinta meses.
O auto de consignação da obra foi assinado em 6 de Abril de 1973, devendo, pois, a referida empreitada estar concluída em 6 de Outubro de 1975.
Dificuldades, nomeadamente na aquisição de materiais e recrutamento de pessoal, impediram que a obra tivesse desde o início um andamento compatível com o volume de construção que se pretendia executar.
Acresce ainda que, desde meados de 1974, a situação se agravou devido à pouca capacidade financeira da firma adjudicatária.
Assim, as obras em curso têm vindo a arrastar-se sem a continuidade necessária à rápida conclusão do empreendimento.
Considerando a necessidade premente de habitação, urge ultrapassar a situação de impasse verificada na empreitada em causa.
Nestes termos: Ouvido o Governo Regional: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e pelo Ministro dos Assuntos Sociais: 1 - Por simples efeito da presente portaria, é transferida para o Governo Regional da Madeira a propriedade plena e a posse do terreno para construção urbana que constitui o prédio sito ao Caminho Velho da Ajuda, freguesia de S. Martinho, do concelho do Funchal, que confronta pelo norte com a levada dos Piornais, sul com o Caminho Velho da Ajuda, leste com herdeiros do Dr. Manuel Maria de França e oeste com herdeiros de Manuel Garcia, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 510 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 14514, a fl. 144 v.º do livro B-38.
2 - É igualmente transferida para o Governo Regional da Madeira a propriedade plena e a posse de todas as construções e benfeitorias já realizadas no atrás identificado prédio.
3 - É transferida para o Governo Regional da Madeira...
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