Portaria n.º 200/79, de 27 de Abril de 1979

Portaria n.º 200/79 de 27 de Abril Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, o seguinte: 1.º Pela prestação dos serviços a seu cargo, os corretores das bolsas de valores cobrarão as seguintes taxas, calculadas sobre o montante das operações que efectuem: a) Em operações sobre fundos públicos nacionais e títulos equiparados, 3(por mil); b) Em operações sobre fundos públicos estrangeiros e títulos equiparados e sobre quaisquer obrigações, 4(por mil); c) Em operações sobre quaisquer...

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