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Portaria n.º 192/79, de 21 de Abril de 1979

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 192/79 de 21 de Abril Para o preenchimento dos lugares da carreira de programadores do quadro do pessoal de informática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/78, de 27 de Janeiro, foi considerado naquele quadro um lugar de programador estagiário com lugar de ingresso normal. Por outro lado, por força da alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 525/77, de 29 de Dezembro, existe uma segunda fonte de recrutamento para a referida carreira, o que obsta a que, neste caso, tenha aplicação a providência prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de Novembro de 1936, permitindo o reflexo nos efectivos dos lugares de ingresso das vacaturas existentes nos lugares de acesso. Dado, porém, que aquela fonte de recrutamento alternativa é grandemente aleatória, a existência de um único lugar na categoria de programador estagiário inviabiliza, na prática, o preenchimento oportuno do quadro acima mencionado, pelo que se torna necessário aumentar outro lugar à referida categoria.

Nestes termos, e havendo a concordância do Ministro das Finanças e do Plano: Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos...

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