Portaria n.º 99/79, de 01 de Março de 1979

Portaria n.º 99/79 de 1 de Março Mantendo-se as circunstâncias que justificaram e impuseram a publicação da Portaria n.º 34/78, de 16 de Janeiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, de harmonia com o artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, manter em vigor as tarifas provisórias aprovadas para as Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, de Setúbal, do...

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