Portaria n.º 464/78, de 14 de Agosto de 1978

Portaria n.º 464/78 de 14 de Agosto Considerando a necessidade de unificar, na medida do possível, o regime de trabalho dos enfermeiros e técnicos auxiliares dos serviços de diagnóstico e terapêutica dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde, incluindo os Serviços Médico-Sociais, designadamente no que se refere a remunerações, atribuição de diuturnidades e montante das ajudas de custo; Assim sendo: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte: É aplicável ao...

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