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Portaria n.º 192-G/78, de 07 de Abril de 1978

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 192-G/78 de 7 de Abril Ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 29749, de 13 de Julho de 1939, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 661/74, de 26 de Novembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, o seguinte: 1.º As taxas a cobrar nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários pelo abate e preparação de reses e transporte de carnes são as seguintes: 1) Utilização do matadouro: Bovinos, equídeos, ovinos e caprinos ... 3$00/kg/carcaça Suínos ... 1$30/kg/carcaça 2) Abate de reses e preparação de carcaças: Bovinos, equídeos, ovinos e caprinos ... 1$00/kg/carcaça Suínos ... $60/kg/carcaça 3) Preparação de miudezas: Bovinos, equídeos, ovinos e caprinos ... $20/kg/carcaça Suínos ... $15/kg/carcaça 4) Salga de couros e peles ... $50/kg/carcaça 5) Transporte e distribuição de carnes e miudezas frescas ou congeladas de todas as espécies ... 1$00/kg 2.º Não serão cobradas as taxas correspondentes aos serviços que os matadouros não possam prestar.

  1. A taxa a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre as carnes verdes ou congeladas de todas as espécies e miudezas...

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