Portaria n.º 166/78, de 28 de Março de 1978

Portaria n.º 166/78 de 28 de Março Tornando-se necessário proceder à actualização das taxas referidas na Portaria n.º 16470, de 19 de Novembro de 1957: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes, que se observe o seguinte: 1.º A concessão de certificados, licenças e cadernetas de voo e de saltos relativos ao pessoal aeronáutico e paraaeronáutico será efectuada pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, mediante o pagamento das seguintes taxas: Certificado de membros de tripulação e de validade de licenças aeronáuticas estrangeiras ... 50$00 Licenças de pessoal aeronáutico e paraaeronáutico ... 100$00 Blocos de cadernetas de voo de aeronaves ... 100$00 Capas de cadernetas de voo, cadernetas de voo e cadernetas de saltos ... 100$00 2.º As taxas serão pagas por meio de estampilhas fiscais, a fixar e inutilizar nos...

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