Portaria n.º 193/77, de 07 de Abril de 1977

Portaria n.º 193/77 de 7 de Abril De acordo com o estatuído no artigo 2.º do Decreto n.º 235/76, de 3 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações, aprovar o seguinte: Tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta 1. A alínea c) do n.º 5 do capítulo IV da Portaria n.º 613/76, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: c) Noutros edifícios (a que se refere o artigo 30.º do mencionado decreto): No que respeita ao n.º 1 - 33$00/m2.

No que respeita ao n.º 2 - 44$00/m2.

No que respeita ao n.º 3 - 330$00/m3.

Com a taxa mínima de 660$00.

  1. Esta portaria...

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