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Portaria n.º 118/77, de 10 de Março de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 118/77 de 10 de Março Considerando que entre as funções conferidas à Direcção-Geral do Comércio não Alimentar no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 136/76, de 18 de Fevereiro, se encontram muitas das que têm vindo a ser desempenhadas no sector da sua competência pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos; Considerando que, nos termos do citado artigo, quaisquer outras competências da mesma Comissão Reguladora que não forem atribuíveis a outros departamentos deverão ser transferidas para a referida Direcção-Geral do Comércio não Alimentar; Considerando a conveniência de dar integral cumprimento ao Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho, transferindo todo o pessoal da Comissão Reguladora para os correspondentes serviços de Estado; Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna, das Finanças e do Comércio e Turismo, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho, e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto n.º 325/76, de 6 de Maio, o seguinte: 1.º O quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar anexo ao Decreto n.º 325/76, de 6 de Maio, é aumentado com as categorias e os efectivos constantes do mapa anexo a esta portaria.

  1. O pessoal da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos que, à data da publicação desta portaria, não se ache afecto a serviços de fiscalização ou às actividades referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 3.º do...

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