Portaria n.º 102/77, de 02 de Março de 1977

Portaria n.º 102/77 de 2 de Março Ao abrigo do estabelecido no § 5.º do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 42661, de 20 de Novembro de 1959: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Cultura, aprovar o modelo da ficha de autor que deverá acompanhar o depósito das listas de membros e representados dos organismos que se ocupam em Portugal dos interesses dos autores.

As fichas destinadas a acompanhar as listas de autores deverão conter como elementos o nome do autor, a designação do organismo que o representa e a indicação dos...

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