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Portaria N.º 11/1992 de 12 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TURISMO E AMBIENTE

Portaria Nº 11/1992 de 12 de Março

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional do Turismo e Ambiente e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/92/A, de 11 de Fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

aprovado o elenco de bens de equipamento, constante do anexo a este diploma, que podem ser objecto dos contratos de locação financeira mobiliária abrangidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/92/A, de 11 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria Regional do Turismo e do Ambiente.

Assinada em 21 de Fevereiro de 1992.

O Secretário Regional do Turismo e Ambiente, Eugénio Manuel Pereira Leal.

Anexo

  1. Caldeiras e equipamento de aquecimento;

  2. Ar condicionado central ou individual;

  3. Equipamento de cozinha industrial e lavandaria;

  4. Equipamento de filtragem e tratamento de água;

  5. Equipamento de informática;

  6. Equipamento de energia solar;

  7. Equipamento de conservação de energia e geradores;

  8. Frigo-bares;

  9. Centrais telefónicas e equipamento de gestão telefónica;

  10. Equipamento de som e TV;

  11. Elevadores e monta-cargas;

  12. Automóveis ligeiros a...

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