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Portaria N.º 57/1983 de 9 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 57/1983 de 9 de Agosto

Prosseguindo na reformulação das regras de comercialização de alguns produtos, bem como na revisão das margens aplicáveis,

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, ao abrigo da alínea d) do art.º 229.º da Constituição, o seguinte:

  1. - As margens de comercialização a aplicar na venda de conservas de peixe, conservas de carne, conservas de produtos hortícolas, ervilha congelada, mistura de produtos hortícolas congelados e margarinas são as seguintes:

    Armazenista: 10% sobre o preço de aquisição ao fabricante, acrescido das despesas inerentes ao transporte até ao cais de destino.

    Retalhista: 15% sobre o preço de aquisição ao Armazenista.

    Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 29 de 9-8-1983.

  2. - 1 - As margens de comercialização a aplicar na venda de vinhos comuns de consumo, tintos, brancos, rosés são as seguintes:

    2 - As margens de Armazenista deverão incidir sobre os preços de tabela de produtor-embalador, respectivos agencias ou consignatários, acrescidos das despesas inerentes ao transporte até ao cais de destino, quando as houver.

  3. - As margens de comercialização a aplicar...

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